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Dívida ativa: O QUE É, E QUAIS SUAS IMPLICAÇÕES?




A dívida ativa é caracterizada pelo não pagamento de impostos e demais obrigações junto às esferas Municipais, Estaduais e Federais.


É importante entender o que é esse conjunto de débitos que cria tamanha restrição na vida econômica dos brasileiros.

As consequências de estar com uma dívida ativa envolvem penalidades financeiras, podendo chegar à penhora de bens, ou até mesmo sanções mais sérias.

Você sabe o que é dívida ativa? Sabe se tem uma e o que fazer para pagá-la?


Estou aqui para ajudar você a conhecer todos esses detalhes:


O que é dívida ativa?

A dívida ativa é o cadastro que todo governo tem, seja municipal, estadual ou federal, que reúne as informações de todas as pessoas que possuem algum tipo de débito com aquele governo”, explica Edmundo Emerson de Medeiros, professor de direito tributário do Mackenzie.


A pendência pode ser em decorrência do não pagamento, em prazo legalmente fixado, por deveres de natureza tributária ou não, junto a órgãos como Receita Federal, INSS, Prefeituras, entre outros.

A dívida ativa se caracteriza quando o órgão competente inscreve a dívida vencida e não-paga junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no caso da União.




Nos Estados e Municípios, a dívida é inscrita em suas respectivas seccionais. Elas prosseguem, então, com o processo de execução fiscal. Após um prazo de cobrança amigável, esses órgãos podem ingressar judicialmente contra o devedor.

Um exemplo de inscrição na dívida ativa se dá quando o contribuinte deixa de pagar IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou multas de trânsito.


Quais as consequências de ter uma dívida ativa?

A consequência de ter uma dívida ativa, bem como qualquer outra dívida, é ter o seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito como o Serasa e SPC. Esses mecanismos dificultam a obtenção de crédito, financiamentos, crediários e outras operações financeiras, por exemplo. A inscrição na dívida ativa gera uma certidão positiva de débito do contribuinte, demonstrando sua inadimplência. Por isso, existem as sanções com efeitos na esfera legal como a impossibilidade de obter certidão negativa de débitos. Isso o impede a participação em licitações, entre outras penalidades. A dívida ativa também pode ser enviada a cartórios de protesto.


As implicações financeiras também podem ser bastante onerosas caso o processo se estenda por muito tempo e chegue à esfera jurídica.

Toda dívida ativa, de natureza tributária ou não, tem atualização monetária – corrigida mensalmente pela Taxa SELIC. Além disso, há juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.


As custas processuais e os honorários advocatícios também incidem sobre o devedor.


É importante salientar que a execução fiscal pode ser promovida contra o devedor, o fiador e sucessores, entre outros requisitos legais. Em caso de execução judicial, o contribuinte ou empresa podem ter bens alienados e penhorados e as contas bancárias bloqueadas.



Como posso saber se tenho uma dívida ativa?

O devedores são informados por meio de uma notificação legal que é enviada ao endereço físico. Para os casos de localização incerta, um dos instrumentos de notificação é a publicação em edital.


Não aceite intimação por e-mail, SMS ou telefone. FIQUE ATENTO!


Quando ocorre a inscrição da dívida junto ao órgão competente, o contribuinte devedor recebe um documento pelos correios. Nele constam informações sobre a natureza do débito, a data de inscrição, a quantia devida – com os respectivos cálculos de juros de mora – e o número do processo administrativo. Isso facilita o seu acompanhamento.

Entretanto, algumas vezes o contribuinte não recebe a notificação. Porém, ele suspeita que esteja com uma dívida em andamento. Neste caso, a melhor forma de se informar sobre sua existência é fazendo uma consulta online nos respectivos sites dos responsáveis municipais, estaduais.

Portanto, se você possui dívida ativa e quer resolver essa situação e não sabe como, entre em contato com o seu advogado de confiança e esclareça suas dúvidas.


Precisando de ajuda, estamos à disposição para atende-los da melhor maneira possível.


Até mais.

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