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ESTUPRO CULPOSO




Destarte que o referido resumo não possui teor tendencioso, opinativo ou parcial.

O objetivo é meramente informativo, utilizando apenas a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Criminal.


Resumo da Sentença



Autos n° 0004733-33.2019.8.24.0023,


No dia 15/12/ 2018, entre as 22h25min e 22h31min, no Café de La Musique, o denunciado André de Camargo Aranha manteve conjunção carnal com a vítima Mariana Borges Ferreira, que não possuía condições de oferecer resistência ao ato.


Emerge do caderno investigativo que a esta serve de base que, na data

assinalada, num dos bangalôs do estabelecimento Café de La Musique,

durante o evento Music Sunset, o denunciado conheceu a ofendida, a qual prestava serviço de embaixadora para a referida casa de festas3.

Ocorre que às 22h25min, ciente de que Mariana era incapaz de oferecer

resistência, foi-lhe ministrada substância que alterou seu discernimento, o denunciado André, com o objetivo de satisfazer sua concupiscência, conduziu a vítima ao camarote número 403, situado no segundo piso do estabelecimento, cujo acesso era restrito ao público comum, local em que manteve com a ofendida relação sexual não consensual, da qual resultou em ruptura Himenal4.

Diante de seu acentuado estado de incapacidade, Mariana sequer

compreendeu o ato ao qual foi submetida, de modo que, por volta das

22h31min, deixou o camarote e desceu as escadas, retornando à festa em busca das pessoas que a acompanhavam, as quais, contudo, já não

estavam mais.

O denunciado desceu logo atrás da vítima, também regressando ao evento, onde encontrou seus amigos e, com eles, deslocou-se ao restaurante Shack, localizado no mesmo Bairro. Sem memória do ocorrido em virtude da substância involuntariamente ingerida, a qual viabilizou a ocorrência do crime, a vítima apenas se conscientizou dos fatos em sua residência, onde constatou a presença de sangue e sêmen em sua roupa íntima."

SEGUE ABAIXO A RELAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVA O FATO:

O Inquérito Policial (finalizado) aportou às fls. 757-1208, e com ele:

a) Boletim de Ocorrência (fls. 759);

b) Termo de declaração da vítima (fls. 760/761, 884) e termo de representação criminal (fl. 762);

c) Termo de Exibição e Apreensão (fl. 982);

d) Termos de Depoimentos Dos presentes: (fls.772-1028)

e) Termo de Interrogatório de André de Camargo Aranha (fl.980);

f) Auto de Entrega (fl. 1126-1127);

g) Relatório Circunstanciado (fls. 1014-1021, 1142-1145);

h) Documentos que incluem fotos, mensagens, dentre outros (fls. 301-350, 474-528, 1217-1221, 1273-1305, 1342-1364);

i) Relatório do Inquérito (fls. 1178-1208).

Ainda, os Laudos Periciais:

a) Laudo Pericial de Lesões n. 9400.2018.6665 (fls. 764-765);

b) Laudo Pericial de Pesquisa de Esperma n. 9200.18.12406 (fls. 816-818);

c) Laudo Pericial de Dosagem Alcoólica e Exame Toxicológico n. 9200.18.12289 (fls. 880-882) e esclarecimentos complementares (fls. 832);

d) Laudo Pericial em DNA n. 9200.19.04884 (fls. 1114-1115);

e) Laudo Papiloscópico n. 9100.19.01932 (fl. 1117-1125);

f) Laudo Pericial em Aparelho Celular n. 9100.19.2011 (fls.1151-1157);

g) Laudo Pericial em Computador (fls.1158-1160).

(...) Encerrada a instrução as partes apresentaram alegações finais por memoriais.

O Ministério Público, em alegações finais, pugnou pela improcedência dos pleitos formulados na denúncia, para fim de absolver o réu André de Camargo Aranha, no tocante ao delito de estupro de vulnerável (art. 217-A, § 1º, do Código Penal), com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal (fls. 3399/3489).

Com isso bem posto, não há qualquer possibilidade de o juiz condenar quando o representante do Ministério Público requer a absolvição.

Proceder dessa forma seria uma fraude ao sistema acusatório, inclusive, frente à

positivação recente de tal sistema em nosso ordenamento jurídico (art. 3º-A, do

CPP). De qualquer sorte, indiferente do posicionamento que se siga, fato é

que razão assiste ao órgão do Ministério Público, porquanto as provas que

instruem os autos são demasiadamente frágeis para embasar o decreto condenatório.

Assim, diante da ausência de elementos probatórios capazes de estabelecer o juízo de certeza, mormente no tocante à ausência de discernimento para a prática do ato ou da impossibilidade de oferecer resistência, indispensáveis para sustentar uma condenação, decido a favor do acusado André de Camargo Aranha , com fundamento no princípio do in dúbio pro reo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia de fls. 1328-1330, para o fim de ABSOLVER o acusado André de Camargo Aranha, quanto à mputação acusatória referente à prática do delito descrito no artigo 217-A, §1º, segunda parte, do Código Penal.

Assim, diante da ausência de elementos probatórios capazes de estabelecer o juízo de certeza, mormente no tocante à ausência de discernimento.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia de fls. 1328-1330, para o fim de ABSOLVER o acusado André de Camargo Aranha, quanto à imputação acusatória referente à prática do delito descrito no artigo 217-A, §1º, segunda parte, do Código Penal.



FICA UMA REFLEXÃO..

O que seria necessário para comprovar um estupro?




MRRC

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