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Guarda Compartilhada

A guarda compartilhada era uma opção, com a Lei 13.058 de 2014 entrando em vigor, passou a ser a regra.

Esta lei diz que não havendo acordo entre os pais quanto à guarda do filho, e estando ambos aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada.

A guarda compartilhada não está na lei, trata-se de uma construção jurisprudencial. E não trata de a criança ficar uma semana com um dos genitores e uma semana com o outro genitor. Trata-se de alternância do cuidado físico e compartilhamento das tomadas de decisões.

Todavia, guarda é diferente de convivência.



O artigo 1.589 do Código Civil dispõe: “O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.”




Conrado Paulino da Rosa, Mestre em Direito e Doutorando em Serviço Social, traz uma definição perfeita acerca do tema: “Imperioso ressaltar, nessa esteira, que a guarda e a convivência são institutos distintos. Embora comumente confundidos, o primeiro diz respeito ao modo de gestão dos interesses da prole – que pode ser de forma conjunta ou unilateral – e o segundo, anteriormente tradado como direito de visitas, versa sobre o período de convivência que cada genitor terá com os filhos, sendo necessária a sua fixação em qualquer modalidade de guarda.”



Desta forma, tanto na guarda unilateral como na guarda compartilhada, o regime de convivência pode ser aumentado ou diminuído. Pode, um dos genitores, ter a guarda unilateral, no entanto, o outro genitor ter o tempo de convívio com os filhos dividido de forma equilibrada, compartilhando da rotina diária dos filhos. Ou mesmo, terem os genitores a guarda compartilhada, mas o convívio ser menor para um dos genitores por este morar em outra Cidade, Estado ou País.



Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos, pois, mesmo na guarda compartilhada, os filhos devem ter um lar de referência, cujo colégio, atividades esportivas ou artísticas possuem instalações.

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