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REQUALIFICAÇÃO CIVIL


‘’EU NASCI HOMEM, MAS ME RECONHEÇO E ME APRESENTO COMO MULHER’’
‘’EU NASCI MULHER, MAS ME RECONHEÇO E ME APRESENTO COMO HOMEM’’

Atualmente os assuntos vêm se modificando muito rapidamente, e o judiciário ainda não conseguiu atender todas as demandas em tempo hábil. Porém, o tema vem sendo tratado com sensibilidade e oferecendo a formação contínua aos juízes para que possuam a compreensão bioética do tema, com base nos fundamentos constitucionais de igualdade e da não discriminação social.

Ainda não possuímos legislação para tratar diretamente do tema da transexualidade, no entanto os processos de requalificação civil de transexuais tem sido recebidos pelo poder judiciário, mediante pedidos propostos pelo Núcleo de Defensoria Pública e outras com advogados constituídos.



Os pedidos principais são: Mudança do nome e do Sexo no registro civil. Independente da cirurgia de transgenitalização, mas sempre com a utilização de hormônios e o acompanhamento psicológico e social.

OS JUÍZES SÃO OBRIGADOS A DECIDIREM MESMO SEM LEI, BASEANDO-SE EM JURISPRUDÊNCIAS, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PREVISTOS NA CARTA MAGNA E FUNTAMENTOS AGUMENTATIVOS DA BIOÉTICA EM SUAS SENTENÇAS.

Um dos fundamentos é a Portaria do Ministério da Saúde nº 2803 de 2013 que trata do­­ processo transexualizador que estabelece normas de saúde e atenção especializada a serem oferecidos pelo SUS. Devem ser oferecidos acompanhamento clínico pré e pós operatório e hormonoterapia, em diversas especialidades médicas, com psicólogo e assistente social.


Para a redesignação sexual no sexo masculino há previsão de amputação do pênis e constituição de neovagina, entre outras cirurgias. Para o procedimento em indivíduos do sexo biológico feminino há previsão de mastectomia e remoção do útero e ovários. A cirurgia para constituição de órgão para o transexual masculino não ocorre no âmbito do SUS.

O indivíduo não deve ser obrigar a realizar a cirurgia por ordem do Poder Judiciário. Pois o processo transexualizador nem sempre pode alcançar a constituição de neovagina. Ou por problemas fisiológicos ou por ausência de desejo do transexual em ser mutilado. Caso esta fosse a condição para a requalificação civil estariam sendo discriminados os transexuais masculinos, pois a cirurgia é extremamente complexa e não é oferecida pelo SUS. Quanto aos transexuais femininos, quando desejam a cirurgia, não conseguem ser contemplados com a agenda oferecida pelo SUS, com poucas marcações de cirurgias. Entretanto, obrigar alguém a se mutilar para obter a requalificação seria ferir o princípio bioético da não maleficência.


Outra fundamentação para os juízes é a Resolução nº 1955/2010 do CFM, uma norma ética para os profissionais médicos, que na omissão legislativa ampara as sentenças. Nesta há previsão de que esteja presente o desconforto com sexo biológico, o desejo de perder suas características sexuais e ganhar as do sexo oposto durante dois anos e a ausência de transtornos mentais. Nesta resolução a cirurgia de neofaloplastia é considerada experimental. A cirurgia de neocolpovulvoplastia é autorizada expressamente. Caso o Poder Judiciário exija a cirurgia para redesignação haveria notória discriminação de gênero em face do transexual masculino, raramente podendo alcançar a redesignação civil, o que fere o princípio constitucional da igualdade.




É um tema ainda muito complexo e não fazia parte da formação dos juízes mais antigos. Atualmente a Escola da Magistratura do Rio de Janeiro oferece no curso de Direito de Família aulas com professores especializados.



Com a Ação de requalificação civil, para alteração de nome e de gênero de transexuais em assento de nascimento, independente da realização de cirurgia para readequação de sexo possibilita a aquisição dos documento oficial com fotografia: diz respeito à Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Trabalho, Passaporte, Registro Nacional de Estrangeiro, Certificado de Reservista e Carteira Profissional emitida por classe entre outros.


Por fim, o que se busca nesta ação é devolver a dignidade de muitos que ainda sofrem por não possuir esses direitos reconhecidos.

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