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TRANSEXUAL x TRANSGÊNERO


É comum gerar muitas dúvidas sobre esses temas. Com objetivo de esclarecer e clarear o que cada um significa, vou me valer do RE 670422/RS Ministro Dias Toffoli, julgamento em 15.08.2018. ADI 670422.

TRANSEXUAL – É a pessoa que decide alterar seu gênero, mediante cirurgia de redesignação de sexo. Submetendo-se ao procedimento operatório e fatores externos como vestes, aparência física e prenome.

TRANSGÊNERO - É a pessoa que não se submete a cirurgia, seja por medo, insegurança ou simplesmente por não deseja-la, mas que manifesta vontade de exercer a faculdade de alterar o prenome e classificação de gênero no registro civil,




Ocorre que até este julgado, não era possível ALTERAÇÃO DO PRENOME sem que a pessoa se submetesse a cirurgia.


Atualmente o TRANSGÊNERO possui direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo para tanto, nada alem da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.

Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo transgênero, nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial.



Portanto, a pessoa que tiver interesse em alterar seu prenome, é plenamente possível segundo entendimento da suprema corte constitucional.


Exija seus direitos.

Até a próxima.

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