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Vício do produto x Fato do produto - CDC (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - LEI 8.078/1990




No tocando o CDC – (Código de Defesa do Consumidor), preceitua o Art. 2° que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. O Parágrafo único, desse mesmo artigo diz que Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Ou Seja , QUEM É CONSUMIDOR?

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, bem como a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, mas que estejam envolvidas em alguma relação de consumo.

Agora que você já entendeu o que é consumidor, vamos abordar um dos aspectos que nos levam a demandar em face do judiciário pleiteando algum direito que fora lesado.

Constituem fato do produto os defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de produtos, informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.


Vamos relembrar as diferenças entre os dois institutos:

VÍCIO (VÍCIO DO PRODUTO)

Vício é a inadequação do produto ou serviço para os fins a que se destina.

É uma falha ou deficiência que compromete o produto em aspectos como a quantidade, a qualidade, a eficiência etc.

Restringe-se ao próprio produto e não aos danos que ele pode gerar para o consumidor

Ex: Paulo compra um Playstation® e ele não “roda” todos os jogos.


DEFEITO (FATO DO PRODUTO)

O art. 12, § 1º do CDC afirma que defeito diz respeito a circunstâncias que gerem a insegurança do produto ou serviço. Está relacionado, portanto, com o acidente de consumo.

Ex: Paulo compra um Playstation®, ele liga o aparelho, começa a jogar e, de repente, o videogame esquenta muito e explode, ferindo-o.

No entanto, a doutrina e o STJ entendem que o conceito de “fato do produto” previsto no § 1º do art. 12 pode ser lido de forma mais ampla, abrangendo todo e qualquer vício que seja grave a ponto de ocasionar dano indenizável ao patrimônio material ou moral do consumidor.

Desse modo, mesmo o produto/serviço não sendo “inseguro”, isso poderá configurar “fato do produto/serviço” se o vício for muito grave a ponto de ocasionar dano material ou moral ao consumidor. Foi nesse sentido que o STJ enquadrou o caso acima (do piso de cerâmica) como sendo hipótese de fato do produto.


Portanto se estiver passando por alguma dessas situações não se esqueça de ficar atentos (as) aos prazos para reclamar sobre os vícios que é decadencial:

• 30 dias para serviços e produtos não duráveis;

• 90 dias para serviços e produtos duráveis.

E para fato do produto ou do serviço prazo para ações de reparação por danos causados por prescreve em 5 anos.


Espero que eu tenha esclarecido um pouquinho desse tema pra vocês. Até mais!




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